PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 600, DE 10 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA SFA-BA/MAPA Nº 600, DE 10 DE ABRIL DE 2025
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DA
BAHIA no uso das atribuições que lhe confere o art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, aprovado pela Portaria
Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, os arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nº
11.332, de 1º de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 3º, § 3º, da
Instrução Normativa nº 6, de 16 de janeiro de 2018, alterada pela Portaria nº 593, de
30 de junho de 2023, e o que consta do processo nº 21012.001471/2025-32,
resolve:
Art. 1º Habilitar o Médico Veterinário LAEL SOUZA DE OLIVEIRA, inscrito no
CRMV-BA sob o nº 09093-VP, para fins de colheita e envio de amostras aos laboratórios
credenciados para diagnóstico de mormo, conforme diretrizes gerais para prevenção,
controle e erradicação do mormo, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos
Equídeos - PNSE, no estado da Bahia;
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FABIO ALEXANDRE ROSA RODRIGUES
II - a assinatura do termo de compromisso e entrega provisória do
maquinário.
Art. 2º Fica estendida à etapa de doação dos bens no âmbito do PROMAQ, no
que couber, a delegação das competências estabelecidas na Portaria SE/MAPA nº 23, de 3
de maio de 2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
IRAJÁ LACERDA