DECISÃO SUROD Nº 317, DE 3 DE ABRIL DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 317, DE 3 DE ABRIL DE 2025
Autoriza o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT,
relativo a implantação de rede de energia elétrica,
na faixa de domínio da BR-163/MS, no km
733+089m, município de Coxim/MS e no km
786+173m, município de Pedro Gomes/MS, sob
concessão à MSVia - Concessionária de Rodovia Sul-
Matogrossense S.A., de interesse da Energisa Mato
Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
fundamentado no que consta do Processo nº 50505.147354/2024-90, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT relativo à implantação
de rede de energia elétrica, na faixa de domínio da BR-163/MS, no km 733+089m,
município de Coxim/MS e no km 786+173m, município de Pedro Gomes/MS, sob
concessão à MSVia - Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense S.A., de interesse da
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura
prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Energisa
Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. e a MSVia - Concessionária de Rodovia
Sul-Matogrossense S.A. e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento
ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da
administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário,
podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA