PORTARIA MCOM Nº 17.444, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.444, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e
tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.014653/2023-40, resolve:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 31 de julho de
2023, a autorização outorgada à Associação Comunitária Novo Amanhecer - A.C.N.A,
inscrita no CNPJ nº 02.508.626/0001-39, para executar, sem direito de exclusividade, o
serviço de radiodifusão comunitária, no município de Brotas de Macaúbas, estado da
Bahia.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998,
leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por fatos
ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES