PORTARIA MCOM Nº 17.409, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.409, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme
o disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de
2016, publicado no DOU de 21 de setembro de 2016, no uso das suas
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição
Federal, considerando o disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612,
de 19 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o que consta do Processo nº
53115.018973/2021-15, resolve:
Art. 1º Fica renovada pelo prazo de dez anos, a partir de 16 de
agosto de 2021, a autorização outorgada à Associação de Rádio Comunitária e
Defesa do Meio Ambiente Pró-Guaramirim, inscrita no CNPJ nº
02.123.851/0001-57, para executar, sem direito de exclusividade, o serviço de
radiodifusão comunitária, no município de Guaramirim, estado de Santa
Catarina.
§ 1º A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de
1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
§ 2º A renovação da outorga não obsta a aplicação de sanções por
fatos ocorridos antes da publicação desta Portaria.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do
Congresso Nacional, nos termos do § 3º, do art. 223, da Constituição
Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES