RESOLUÇÃO CFFA Nº 776, DE 8 DE ABRIL DE 2025

RESOLUÇÃO CFFA Nº 776, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre alteração do art. 14 e art 15 da
Resolução CFFa n.º 583, de 16 de setembro de
2020.
O Conselho Federal de Fonoaudiologia, no uso das atribuições conferidas
pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218,
de 31 de maio de 1982; Considerando a decisão da 198º. Sessão Plenária Ordinária do
CFFa realizada no dia 15 de fevereiro de 2025, resolve:
Art. 1º A Resolução CFFa n.º 583, de 16 de setembro de 2020, publicada
no DOU do dia 08/10/2020, seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.
14 É obrigatória a apresentação do certificado de inscrição de pessoa jurídica, expedido
pelo Conselho Regional de Fonoaudiologia, devidamente atualizado e em vigor" "Art 15
No certificado de registro constarão: a) Cabeçalho; b) Dados cadastrais da pessoa
jurídica inscrita; c) Dia da semana e horários de funcionamento do serviço de
Fonoaudiologia; d) Nome completo e número do registro profissional do responsável
técnico; e) Dia da semana e horário de trabalho do responsável técnico, conforme o
constante no termo de responsabilidade técnica; f) Número da inscrição da pessoa
jurídica; g) Prazo de validade; h) Assinatura do presidente e do diretor-secretário do
Conselho Regional de Fonoaudiologia;
Art 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário
Oficial da União.
ANDRÉA CINTRA LOPES
Presidente do Conselho
NEYLA ARROYO LARA MOURÃO
Diretora-Secretária