ACÓRDÃO Nº 1994/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1994/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 020.044/2023-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de declaração
(Aposentadoria).
3. Embargante: Anna Beatriz Assad Maia (127.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região/DF e TO.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não atuou.
8. Representação legal: Deyr Jose Gomes Junior (06066/OAB-DF), entre
outros, representando Anna Beatriz Assad Maia.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria em que, nesta
fase processual, são apreciados embargos de declaração contra o Acórdão 511/2025-TCU-
2ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts.
32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. não conhecer do expediente à peça 63 como embargos de declaração,
ante o não atendimento dos pressupostos processuais aplicáveis;
9.2. alertar à embargante que, configurado o intuito manifestamente
protelatório, novos embargos contra a presente deliberação não serão conhecidos e não
suspenderão a consumação do trânsito em julgado da deliberação original, nos termos
da jurisprudência pacífica desta Corte de Contas, podendo, ainda, sujeitar a interessada
ao pagamento de multa por litigância de má-fé, com fundamento nos art. 80, inciso VII,
81 e 1.026, § 2º, do CPC (Lei 13.105/2015); e
9.3. dar ciência desta deliberação à embargante.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1994-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.