PORTARIA MINC Nº 199, DE 11 DE ABRIL DE 2025 Aprova o Regimento Interno da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva - CPAGC. A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 12.853, de 14 de agosto de 2013, no art. 23, inciso VI, do Decreto nº 11.336, de 1º de janeiro de 2023, e no art. 4º da Portaria MinC nº 169, de 2 de dezembro de 2024, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Permanente para o Aperfeiçoamento da Gestão Coletiva - CPAGC, na forma do Anexo desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
PORTARIA MINC Nº 199, DE 11 DE ABRIL DE 2025 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 78. Órgão: Ministério da Cultura — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 14/04/2025