PORTARIA Nº 16.966, DE 7 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO QUARAÍ LTDA., Fistel nº 03008012540, inscrita no CNPJ nº 94.757.721/0001-94, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Média, por meio da frequência de 1540 kHz, no Município de Quaraí, Estado do Rio Grande do Sul, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 4476/2025/SEI-MCOM (12413093), que integra o Processo nº 53900.072157/2015-44, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4782, de 12/5/2022, publicada no DOU de 16/5/2022, em razão da prática da infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de 27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 16.966, DE 7 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 74. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 14/04/2025