PORTARIA MIDR Nº 1.152, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MIDR Nº 1.152, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Altera o Anexo da Portaria MIDR n. 2831, de 14 de
agosto de 2024, que aprova o Regimento Interno do
Conselho Gestor do Projeto de Integração do Rio São
Francisco com Bacias Hidrográficas do Nordeste
Setentrional.
O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição
Federal, e tendo em vista o disposto no art. 7º, §10, do Decreto n. 5.995, de 19 de dezembro de
2006, resolve:
Art. 1º O Anexo da Portaria MIDR n. 2831, de 14 de agosto de 2024, que aprova o
Regimento Interno do Conselho Gestor do Projeto de Integração do Rio São Francisco com
Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional, passa a vigorar com as seguintes alterações:
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"Art. 4º ..........................................................................................................
I - coordenação do SGIB;
II - estabelecimento de diretrizes para a elaboração do Plano de Gestão Anual do
PISF, inclusive em relação às obrigações dos órgãos e das entidades estaduais que deverão
constar do Plano;
III - articulação e solução de conflitos:
a) entre a Operadora Federal e os Estados; e
b) entre os Estados;
IV - acompanhamento da execução, da operação e da manutenção do PISF;
V - proposição de programas que induzam o uso eficiente e racional dos recursos
hídricos disponibilizados pelo PISF e que potencializem o desenvolvimento econômico e social
da região beneficiada; e
VI - aprovação do seu regimento interno.
Parágrafo único. Quando existir Câmara Técnica específica para tratar dos assuntos
relacionados ao Plano de Gestão Anual, esta será responsável por estabelecer as diretrizes a
que se refere o inciso II deste artigo e por submetê-las ao Presidente do CGPISF para
aprovação."(NR)
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"Art. 9º ..........................................................................................................
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§5º As reuniões do Conselho Gestor do PISF ocorrerão presencialmente, em local
definido por seu Presidente, ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem em
outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
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§7º Nas reuniões presenciais, será garantida aos membros a opção de participação
por meio de videoconferência." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA