DELIBERAÇÃO Nº 129, DE 10 DE ABRIL DE 2025 A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DFQ - 031, de 10 de abril de 2025, e no que consta do processo nº 50505.148984/2024-81, delibera: Art. 1º Instaurar, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa Conjunta nº 1, de 21 de dezembro de 2023, o Procedimento de Negociação e Solução Consensual entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Concessionária da Rodovia Presidente Dutra (NovaDutra). Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral Em exercício
DELIBERAÇÃO Nº 129, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 324. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 14/04/2025