ACÓRDÃO Nº 1990/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1990/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 007.853/2022-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Responsáveis: Olinaldo Barbosa da Silva (152.***.***-53) e Vilson
Gonçalves (357.***.***-53).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Aveiro-PA.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Edenmar Machado Rosas dos Santos (OAB/PA 12801),
representando Vilson Gonçalves.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da tomada de contas especial
instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), em razão de
omissão no dever de prestar contas referentes ao Termo de Compromisso
29783/2014;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts.
32, I e 33 da Lei 8.443/1992, e art. 285 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. acatar as alegações de defesa apresentadas pelo responsável Vilson
Gonçalves e, em consequência, julgar suas contas regulares e dar-lhe quitação plena, nos
termos dos arts. 16, inciso I e 17, da Lei 8.443/1992;
9.2. considerar revel o responsável Olinaldo Barbosa da Silva, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.3. julgar irregulares, nos termos dos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III, alíneas
"a", "b" e "c", da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma lei, as contas
de Olinaldo Barbosa da Silva, condenando-o ao pagamento das importâncias a seguir
especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora, calculadas a
partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do débito, fixando-lhe o
prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o recolhimento das
referidas quantias aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso III, alínea
"a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU.
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$) .Tipo da parcela
. .7/7/2014 .97.736,02 .Débito
. .31/12/2016 .3.903,97 .Crédito
9.4. aplicar ao responsável Olinaldo Barbosa da Silva a multa prevista no art.
57 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 267 do Regimento Interno do TCU, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, alínea "a", do Regimento Interno do
TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada
monetariamente desde a data deste acórdão até a data do efetivo recolhimento, se paga
após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, com amparo no art. 28, inciso II, da Lei
8.443/1992, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as notificações;
9.6. autorizar, desde já, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei
8.443/1992, o parcelamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
sucessivas, atualizadas monetariamente até a data do pagamento, esclarecendo ao
responsável Olinaldo Barbosa da Silva que a falta de pagamento de qualquer parcela
importará no vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º, do Regimento
Interno do TCU), sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis;
9.7. dar ciência desta decisão aos responsáveis e ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação (FNDE), bem como à Procuradoria da República no Estado
do Pará, para adoção das providências cabíveis, nos termos do art. 16, § 3º, da Lei
8.443/1992 c/c o art. 209, § 7º, do Regimento Interno deste Tribunal.
10. Ata n° 10/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 8/4/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-1990-
10/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Aroldo Cedraz (na Presidência) e Augusto Nardes
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.