PORTARIA MEC Nº 251, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 251, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em
vista o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o art. 4º da Lei nº 10.870, de
19 de maio de 2004, o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
Normativa nº 20 e a Portaria Normativa nº 23, ambas de 21 de dezembro de 2017, e
considerando o disposto no Parecer Referencial nº 00201/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 683/2024, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo nº
23000.018678/2024-20.
Art. 2º Fica descredenciada, a pedido, em modalidade presencial, a Faculdade
Nove de Julho de São Bernardo do Campo - NOVE-SBC (cód. e-MEC nº 22311), credenciada
pela Portaria MEC nº 663, de 22 de março de 2019, situada à Avenida Dom Jaime de
Barros Câmara, nº 90, Bairro Planalto, no município de São Bernardo do Campo, estado de
São Paulo, mantida pela Associação Educacional Nove de Julho (cód. e-MEC nº 222), CNPJ
nº 43.374.768/0001-38.
Art. 3º Fica a encargo da Universidade Nove de Julho - Uninove (cód. e-MEC nº
316), mantida pela Associação Educacional Nove de Julho (cód. e-MEC nº 222), CNPJ nº
43.374.768/0001-38, situada à Rua Vergueiro, nº 235, Bairro Liberdade, no município de
São Paulo, no estado de São Paulo, a guarda permanente do acervo acadêmico da
modalidade presencial em condições adequadas de conservação, de fácil acesso e de
pronta consulta.
Art. 4º Ficam extintos os cursos de Administração (cód. e-MEC nº 1395510),
Ciências Contábeis (cód. e-MEC nº 1395799), Direito (cód. e-MEC nº 1395511), Pedagogia
(cód. e-MEC nº 1395512) e Psicologia (cód. e-MEC nº 1395514), autorizados pela Portaria
SERES/MEC nº 157, de 29 de março de 2019.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA