LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025

LEI Nº 15.122, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Estabelece critérios para suspensão de concessões
comerciais, de investimentos e de obrigações
relativas a direitos de propriedade intelectual em
resposta a medidas unilaterais adotadas por país
ou bloco econômico que impactem negativamente
a competitividade internacional brasileira; e dá
outras providências.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece critérios para a suspensão de concessões
comerciais, de investimentos e de obrigações relativas a direitos de propriedade
intelectual, pelo Poder Executivo e em coordenação com o setor privado, em resposta
a ações, políticas ou práticas unilaterais de país ou bloco econômico que impactem
negativamente a competitividade internacional brasileira.
Art. 2º Esta Lei aplica-se na hipótese de adoção, por país ou bloco
econômico, de ações, políticas ou práticas que:
I - interfiram nas escolhas legítimas e soberanas do Brasil, procurando
impedir ou obter a cessação, a modificação ou a adoção de ato específico ou de
práticas no Brasil, por meio da aplicação ou da ameaça de aplicação unilateral de
medidas comerciais, financeiras ou de investimentos;
II - violem ou sejam inconsistentes com as disposições de acordos
comerciais ou, de outra forma, neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil
sob qualquer acordo comercial;
III - configurem medidas unilaterais com base em requisitos ambientais que sejam
mais onerosos do que os parâmetros, as normas e os padrões de proteção ambiental
adotados pelo Brasil.
Parágrafo único. Para a caracterização do disposto no inciso III deste artigo,
serão considerados:
I - as respectivas capacidades do país ou do bloco econômico, nos termos
do Acordo de Paris, promulgado pelo Decreto nº 9.073, de 5 de junho de 2017;
II - os seguintes parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental
adotados pelo Brasil:
a) a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal);
b) as metas estabelecidas na Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009,
que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima;
c) as metas estabelecidas na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que
dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente;
d) os compromissos nacionalmente determinados no âmbito do Acordo de Paris;
e) os atributos específicos do sistema produtivo brasileiro, tais como a
elevada taxa de energia renovável nas matrizes elétrica e energética, ou
particularidades e diferenciais ambientais brasileiros;
f) outros requisitos ambientais aplicáveis.
Art. 3º O Poder Executivo está autorizado a adotar contramedidas na forma
de restrição às importações de bens e serviços ou medidas de suspensão de
concessões comerciais, de investimento e de obrigações relativas a direitos de
propriedade intelectual e medidas de suspensão de outras obrigações previstas em
qualquer acordo comercial do País, nos termos desta Lei.
§ 1º As contramedidas previstas no caput podem incluir, de forma isolada
ou cumulativamente:
I - a imposição de direito de natureza comercial incidente sobre
importações de bens ou de serviços de país ou bloco econômico de que trata o art.
2º desta Lei;
II - a suspensão de concessões ou de outras obrigações do País relativas a
direitos de propriedade intelectual, nos termos dos arts. 2º a 8º da Lei nº 12.270, de
24 de junho de 2010;
III - outras medidas de suspensão de concessões ou de outras obrigações do
País previstas em quaisquer acordos comerciais de que o Brasil faça parte.
§ 2º As contramedidas previstas no caput deste artigo deverão ser, na
medida do possível, proporcionais ao impacto econômico causado pelas ações, políticas
ou práticas referidas no art. 2º.
§ 3º Sem prejuízo do disposto no § 2º, a adoção das contramedidas
previstas no caput deste artigo deverá buscar minimizar o impacto sobre a atividade
econômica e evitar ônus e custos administrativos desproporcionais.
Art. 4º Consultas diplomáticas serão realizadas com vistas a mitigar ou
anular os efeitos das medidas e contramedidas de que trata esta Lei.
Art. 5º As etapas para a implementação do disposto nos arts. 2º e 3º serão
estabelecidas em regulamento, que deverá prever, entre outras disposições:
I - a realização de consultas públicas para a manifestação das partes interessadas;
II - a determinação de prazos para análise do pleito específico;
III - a sugestão de contramedidas.
Parágrafo único. A contramedida de que trata o inciso II do § 1º do art. 3º
deve ser utilizada em caráter excepcional, quando as demais contramedidas previstas
nesta Lei forem consideradas inadequadas para reverter as ações, políticas ou práticas
de que trata o art. 2º.
Art. 6º Em casos excepcionais, é o Poder Executivo autorizado a adotar
contramedida provisória, válida ao longo da realização das etapas de que trata o art.
5º desta Lei.
Art. 7º O Poder Executivo estabelecerá mecanismos para monitorar
periodicamente os efeitos das contramedidas adotadas com fundamento nesta Lei e a
evolução das negociações diplomáticas com vistas a mitigar ou anular os efeitos das
medidas e contramedidas de que trata esta Lei.
Art. 8º O Poder Executivo está autorizado a alterar ou suspender as
contramedidas previstas no art. 3º, considerando o monitoramento e as negociações de
que trata o art. 7º.
Art. 9º Não se aplica o disposto no § 1º do art. 10 da Lei nº 14.195, de
26 de agosto de 2021, na hipótese excepcional em que a proposta de edição ou de
alteração de ato normativo preveja a imposição de licenças ou de autorizações como
requisito para importações e decorra de decisão do Poder Executivo fundamentada
nesta Lei.
Art. 10. É facultado ao Poder Executivo adotar alíquota distinta da que trata
o § 4º do art. 2º da Lei nº 10.168, de 29 de dezembro de 2000, em razão de decisão
fundamentada nesta Lei.
Art. 11. A alíquota de que trata o § 2º do art. 33 da Medida Provisória nº
2.228-1, de 6 de setembro de 2001, poderá ser alterada em razão de decisão do Poder
Executivo fundamentada nesta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de abril de 2025; 204º da Independência e 137º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Maria Laura da Rocha