PORTARIA MCOM Nº 17.434, DE 9 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MCOM Nº 17.434, DE 9 DE ABRIL DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES SUBSTITUTA, conforme o
disposto no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.851, de 20 de setembro de 2016,
publicado no DOU de 21 de setembro de 2016no uso das suas atribuições, observado
o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e nos arts. 491 a 496
da Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial
da União em 5 de junho de 2023, bem como o que consta do Processo nº
53115.001047/2025-26, resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL DE
IPANEMA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 04.608.796/0001-10, para executar, por
prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de
radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal 17 (dezessete), em caráter secundário
e com tecnologia digital, no município de São Fidélis, estado do RIO DE JANEIRO.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da própria FUNDAÇÃO EDUCACIONAL E CULTURAL
DE IPANEMA, pessoa jurídica executante do serviço de radiodifusão de sons e imagens,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.608.796/0001-10, cuja outorga foi deferida por meio de
Decreto Presidencial de 20 de dezembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União
de 23 de dezembro de 2002, e ratificada por meio do Decreto Legislativo nº 587, de
17 de junho de 2005, publicado no Diário Oficial de 20 de junho de 2005, para
execução do referido serviço no município de Ipanema, estado de Minas Gerais.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, o autorizatário deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da
estação nos prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo
estabelecido no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de
2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SÔNIA FAUSTINO MENDES