ACÓRDÃO Nº 2024/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 2024/2025 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de representação formulada por Ecko
Construtora Ltda. a respeito de possíveis irregularidades na execução do Contrato
2/2020, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Município de Rio Real (BA), cujo
objeto é a pavimentação de diversas ruas da sede da municipalidade;
Considerando que a representante alega, em suma, a ocorrência das
seguintes irregularidades: falta de pagamento integral do montante devido por parte do
Município, desvio de finalidade dos recursos do convênio e falhas na prestação de
contas;
Considerando que, em relação à suposta falta de adimplemento contratual
por parte do Município, tal controvérsia é de natureza eminentemente privada, não
atraindo a competência deste Tribunal (cf. Acórdãos 875/2014-TCU-Primeira Câmara,
3.154/2019-TCU-Plenário e 1.648/2020-TCU-Plenário);
Considerando que, quanto às alegações de desvio de finalidade e falhas na
prestação de contas, verificou-se que os recursos não utilizados foram devidamente
recolhidos pelo Município, totalizando R$ 633.615,80, e que a prestação de contas foi
aprovada com ressalvas pela Caixa Econômica Federal, não havendo plausibilidade
jurídica nas irregularidades apontadas quanto a estes aspectos; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Contratações às peças 21-22,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Segunda Câmara, com fundamento no art. 143, III, do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer parte da representação, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c os arts. 235 e 237,
VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU
259/2014, para, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar a prolação do presente Acórdão ao Município de Rio Real (BA) e
à representante; e
c) arquivar os presentes autos, nos termos do art. 250, I, c/c art. 169, V, do
Regimento Interno deste Tribunal.
1. Processo TC-002.031/2024-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Rio Real (BA).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa em substituição ao
Ministro Antônio Anastasia.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representante: Ecko Construtora Ltda. (CNPJ 19.846.470/0001-07).
1.6. Representação legal: Rodrigo Lima Silva (74832/OAB-BA), representando o
denunciante.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.