PORTARIA Nº 17.341, DE 10 DE ABRIL DE 2025 A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela RÁDIO IBOTIRAMA LTDA, Fistel nº 06030117645, inscrita no CNPJ nº 13.837.034/0001-87, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 202, no Município de Ibotirama, Estado da Bahia, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 5692/2025/SEI-MCOM (12468132), que integra o Processo nº 01250.029479/2019-03, resolve: Art. 1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº 4250, de 14/10/2022, publicada no DOU de 18/10/2022, em razão da prática da infração capitulada noart.62doCódigoBrasileirodeTelecomunicações,instituídopelaLeinº4.117,de27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos. Art 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.341, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 75. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA. Todos os atos de 14/04/2025