PORTARIA MEC Nº 303, DE 11 DE ABRIL DE 2025

PORTARIA MEC Nº 303, DE 11 DE ABRIL DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, no
Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, e no Parecer Referencial nº
00079/2023/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em 11 de maio de 2023, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 3/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
202307739.
Art. 2º Fica credenciada a Faculdade Metropolitana de Brasília - Fametro BSB
(Cód. 29059), a ser instalada no SEPN 513, Bloco D, Lote 38, Bairro Asa Norte, em Brasília, no
Distrito Federal, mantida pelo IME Instituto Metropolitano de Ensino Ltda. (Cód. 1416), com
sede no município de Manaus, no estado do Amazonas, CNPJ nº 03.817.341/0001-42.
Art. 3º O credenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de
quatro anos, conforme previsto na Portaria Normativa nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
DESPACHO DE 11 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00255/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 31 de março de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 620/2023, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que não conheceu do recurso, haja vista não estarem
presentes os requisitos legais de admissibilidade previstos na Resolução CNE/CES nº 3,
de 22 de junho de 2016, e na Portaria Normativa MEC nº 22, de 13 de dezembro de
2016, do apelo interposto por Ariana Ayres Pinto contra a decisão da Universidade de
Gurupi - UnirG, que indeferiu o pedido de revalidação do diploma do curso superior
de Medicina, emitido pelo Instituto Universitário de Ciências de La Salud-Hector
Barceló, na Argentina, conforme consta do Processo nº 23001.000290/2023-81.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro
DESPACHO DE 11 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00249/2025/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 28 de março de 2025, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 600/2024, da Câmara de Educação Superior do
Conselho Nacional de Educação, que deliberou desfavorável à convalidação dos estudos
por Gabriela Soprani Martinelli, no curso de Ensino Médio, na modalidade a distância,
no Instituto Educacional Luminis, instituição de ensino vinculada ao sistema de
educação do estado do Rio de Janeiro, conforme consta do Processo nº
23000.041270/2023-71.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro