DESPACHO Nº 1.025, DE 8 DE ABRIL DE 2025 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.906382/2023-75, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo Condomínio Edifício Barão de Itatiaya, CNPJ 53.833190/0001-94, em face da decisão emitida pela ARSESP no Processo ARSESP. ADM - 0008- 2023, a respeito da inclusão, pela Enel Distribuição São Paulo, de Programa de Integração Social - PIS e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas faturas de energia. SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.025, DE 8 DE ABRIL DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 272. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/04/2025