Atos do Diário Oficial da União de 30/10/2024

407 atos publicados na seção 1.

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• ACÓRDÃO Nº 7478/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7479/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7480/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7481/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7482/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7483/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 7484/2024 - TCU - 2ª Câmara — 2ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 9292/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9293/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9294/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9295/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9296/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9297/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9298/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9299/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9300/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9301/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9302/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9303/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9304/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9305/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9306/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9307/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9308/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9309/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9310/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9311/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9312/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9313/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9314/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9315/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
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• ACÓRDÃO Nº 9317/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9318/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9319/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9320/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9321/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9322/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9323/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9324/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9325/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9326/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9327/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9328/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9329/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9330/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9331/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9332/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9333/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9334/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9335/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9336/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9337/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9338/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9339/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9340/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9341/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9342/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9343/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9344/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 9345/2024 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ALVARÁ N°2713/2018 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (2 partes)
• ALVARÁ N°331/2021 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ALVARÁ N°5079/2020 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• ATA Nº 39, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — 1ª CÂMARA
• ATA Nº 39, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — 2ª CÂMARA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 87, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 88, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 18, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• DELIBERAÇÃO Nº 414, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 415, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 416, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 417, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO Nº 418, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DESPACHO N° 151, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO N° 152, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO N° 153, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO N° 154, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 3.202, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.250, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.255, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 3.262, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 521, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE
• INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DA LEI N. 9.876/1999. REJEIÇÃO. SALÁRIO-MATERNIDADE. — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• LEI Nº 15.009, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — Atos do Poder Legislativo
• LEI N. 8.213/1991, NA REDAÇÃO DA LEI N. 9.876/1999. IMPROCEDÊNCIA DOS DEMAIS PEDIDOS. — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (2 partes)
• LTDA-ALVARÁ N°7336/2022 — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA Nº 3.623, DE 28 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 720, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 721, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.268, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.269, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.271, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.273, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.277, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.278, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.279, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.280, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DE LAVRA ANM Nº 552/2024, de 25 DE OUTUBRO DE 2024 - — AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 33, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 34, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA DIORE/SUSEP Nº 35, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
• PORTARIA GM/MS Nº 5.619, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA GM/MS Nº 5.638, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DA MINISTRA (13 partes)
• PORTARIA GSI/PR Nº 139, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL (2 partes)
• PORTARIA IPHAN Nº 201, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (8 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.163, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.215, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 1.217, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (3 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.218, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCID Nº 1.230, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MF Nº 1.698, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 151, 29 DE OUTUBRO DE 2024 — ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO (2 partes)
• PORTARIA RFB Nº 476, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (9 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 782, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 783, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 784, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 785, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 786, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA DE ECONOMIA CRIATIVA E FOMENTO CULTURAL
• PORTARIA SUANA Nº 17, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• RESOLUÇÃO Nº 6, DE 27 DE JUNHO DE 2024 (*) — CASA CIVIL (3 partes)
• RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 15.580, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• RESOLUÇÃO CD Nº 58, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CD Nº 59, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CD Nº 60, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CD Nº 61, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CD Nº 62, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CD Nº 63, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• RESOLUÇÃO CJF Nº 915, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CJF Nº 916, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CJF Nº 918, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CJF Nº 919, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (2 partes)
• RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 6, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 — CONSELHO DAS CIDADES
• RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 7, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023 — CONSELHO DAS CIDADES
• RESOLUÇÃO CREMESP Nº 381, DE 17 DE SETEMBRO DE 2024 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
• RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.104, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (8 partes)
• RESOLUÇÃO NORMATIVA CONCIDADES Nº 3, DE 22 DE MARÇO DE 2024 — CONSELHO DAS CIDADES
• RESOLUÇÃO RECOMENDADA CONCIDADES Nº 8, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO DAS CIDADES
• RESOLUÇÃO RECOMENDADA CONCIDADES Nº 9, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 — CONSELHO DAS CIDADES
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 281, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.019, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL