PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.279, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 67. Órgão: Ministério da Fazenda — SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. Todos os atos de 30/10/2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.279, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base nos incisos I e V do artigo 5º da
Resolução CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep
nº 15414.617944/2024-10, resolve
Art. 1º Ficam homologadas as seguintes deliberações tomadas pelo acionista
único de CAIXA SEGURADORA S.A., CNPJ nº 34.020.354/0001-10, com sede na cidade de
Brasília - DF, nas assembleias gerais ordinária e extraordinária realizadas cumulativamente
em 27 de março de 2024:
I - eleição de membros do conselho fiscal;
II - aumento de capital social em R$ 134.000.000,00, elevando-o para R$
1.324.000.000,00, dividido em 8.465.054 ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal; e
III - reforma e consolidação do estatuto social.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO

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