ACÓRDÃO Nº 9274/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9274/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso III,
170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235, caput e parágrafo único, e 237,
parágrafo único, do RI/TCU, e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU 259/2014, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos, em:
a) não conhecer da representação, pois ausentes os requisitos de
admissibilidade;
b) encaminhar ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás
cópia das peças 1, 2 e 3, bem como deste Acórdão, para que avalie a conveniência e
a oportunidade de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados; e
c) dar ciência desta deliberação ao Município de Jaraguá - GO, ao
representante e arquivar os autos.
1. Processo TC-022.233/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Município de Jaraguá - GO.
1.2. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Camilo Bueno Rodovalho (49465/OAB-GO),
representando Mauro Rubem de Menezes Jonas.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.