ACÓRDÃO Nº 7515/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7515/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V; e 39,
inciso II, da Lei 8.443/92, c/c os artigos 1º, inciso VIII; 143, inciso II; e 259, inciso II,
do Regimento Interno, em: a) considerar legais, para fins de registro, os atos de
concessão de aposentadoria de John Kennedy Ferrer Lima e Carlos Odetto Coutinho
Veras; e b) reconhecer, nos termos do Recurso Extraordinário 636.553/RS, do STF, e do
Acórdão 122/2021-TCU-Plenário, o registro tácito dos atos iniciais de aposentadoria de
Helenita Felicidade Pereira, Avila Sergio de Oliveira, Marizete Patrícia Pereira e Silva, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-039.324/2021-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Avila Sergio de Oliveira (163.***.***-53); Carlos Odetto
Coutinho Veras (706.***.***-87); Helenita Felicidade Pereira (160.***.***-53); John
Kennedy Ferrer Lima (323.***.***-82); Marizete Patrícia Pereira e Silva (666.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Polícia Federal.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.