ACÓRDÃO Nº 9192/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9192/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.229/2022-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração
(Aposentadoria).
3. Embargante: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE
(02.566.224/0001-90).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidades Técnicas: não atuou.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração, opostos pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região ao Acórdão 3.812/2024-TCU-1ª Câmara, que
negou provimento a pedidos de reexame interpostos por Ubanilza de Barros Carvalho
Melo e pelo próprio tribunal trabalhista contra os termos do Acórdão 404/2023-TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria da ex-servidora e a ele negou
registro em virtude de os proventos conterem parcelas de quintos incorporadas entre
8/4/1998 e 4/9/2001,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, e com fundamento nos arts. 32,
inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los, sem atribuir-lhes
efeito infringente, a fim de esclarecer ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região/PE
que:
9.1.1. a parcela de quintos incorporada em razão de funções comissionadas
exercidas entre 8/4/1998 e 4/9/2001 deve ser absorvida pelo reajuste concedido pelo
inciso I do art. 1º da Lei 14.523/2023, de 6%, a partir de 1º de fevereiro de 2023;
9.1.2. eventual resíduo da parcela compensatória deve ser absorvido por
quaisquer reajustes posteriores à edição da Lei 14.687/2023 - excetuados o concedido em
1º/2/2024 e aquele a se conceder em 1º/2/2025, previstos nos incisos II e III do art. 1º
da Lei 14.523/2023 -, em respeito à nova redação dada ao parágrafo único do art. 11 da
Lei 11.416/2006, em vigor a partir de 22/12/2023, consoante decidido pelo Supremo
Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 638.115/CE, uma vez que a referida
incorporação não tem fundamento em decisão judicial transitada em julgado;
9.1.3. após a absorção completa da parcela compensatória, nos termos do art.
7º, § 8º, da Resolução-TCU 353/2023, novo ato deve ser emitido, livre da irregularidade
apontada, e submetido ao TCU no prazo de 30 (trinta) dias, consoante os arts. 262, §2º,
do Regimento Interno e 19, §3º, da Instrução Normativa TCU 78/2018.
9.2. informar o conteúdo desta deliberação ao Tribunal Regional do Trabalho
da 6ª Região/PE e a Ubanilza de Barros Carvalho Melo.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9192-
39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.