ACÓRDÃO Nº 9216/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9216/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.173/2022-8.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame.
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Cleide Leite Pedroso Cardoso (084.***.***-02).
3.2. Recorrente: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/SP
(03.241.738/0001-39).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região/ SP.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 10.414/2022-TCU-1ª Câmara, por meio do qual o ato de alteração da
aposentadoria da Sra. Cleide Leite Pedroso Cardoso foi julgado ilegal;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região/SP para, no mérito, dar-lhe provimento parcial;
9.2. considerar ilegal o ato de aposentadoria da Sra. Cleide Leite Pedroso
Cardoso, ordenando, excepcionalmente, o seu registro;
9.3. tornar insubsistentes os itens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 10.414/2022-TCU-
1ª Câmara; e
9.4. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Sra. Cleide Leite Pedroso
Cardoso.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9216-
39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.