ACÓRDÃO Nº 9234/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9234/2024 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de aposentadoria da
Sra. Sandra Marcia de Mesquita Tanaka, emitido pelo Superior Tribunal Militar, submetido
à apreciação desta Corte de Contas para fins de registro, nos termos do artigo 71, inciso
III, da CF/1988.
Considerando que a unidade técnica e o MP/TCU identificaram o pagamento
da vantagem "quintos/décimos" oriundos de funções comissionadas ou cargos de
confiança exercidos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001;
Considerando que o STF, em 18/12/2019, no julgamento de embargos
declaratórios opostos ao RE 638.115/CE, ao manter a ilegalidade do pagamento dos
quintos/décimos oriundos de funções comissionadas ou cargos de confiança exercidos no
período de 8/4/1998 a 4/9/2001, estabeleceu as seguintes modulações de efeitos:
Os pagamentos das vantagens de quintos/décimos amparados por sentença
judicial transitada em julgado deverão ser mantidos, não sendo transformados em
parcelas compensatórias, nem absorvidos por futuros reajustes ou reestruturações de
planos de cargos e salários do funcionalismo público civil; os pagamentos de
quintos/décimos amparados por sentença judicial não definitiva ou por decisão
administrativa serão destacados, transformados em parcela compensatória e absorvidos
por futuros reajustes ou reestruturações de planos de cargos e salários do funcionalismo
público civil.
Considerando que a interessada é beneficiária de decisão judicial transitada em
julgado (Processo 0208227-30.2017.4.02.5101 (2017.51.01.208227-0) - 17ª Vara
Federal/RJ), favorável à incorporação dos quintos decorrentes de funções gratificadas ou
de cargos em comissão exercidos no período de vigência da Lei 9.624/98 até o advento
da MP 2225-45/2001;
Considerando que restou comprovado que a vantagem "quintos/décimos" está
amparada por decisão judicial transitada em julgado;
Considerando o volume expressivo de solicitações de prorrogação de prazo
que vêm sendo apresentadas pelos órgãos de origem, de forma a evitar pedidos nesse
sentido, promovo desde já a dilação dos prazos para implementação das determinações
expedidas na presente deliberação, de caráter improrrogável neste caso;
Considerando que, nos termos do artigo 7º, inciso II, da Resolução-TCU
353/2023, o ato de aposentadoria deve ser considerado ilegal, concedendo-lhe,
excepcionalmente, o registro, em razão de decisão judicial transitada em julgado que
ampara os pagamentos irregulares, mantendo-se os efeitos financeiros da presente
concessão julgada ilegal, com a dispensa de emissão de novo ato;
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021-TCU-Plenário, de minha
relatoria, este Tribunal fixou entendimento no sentido da possibilidade de apreciação de
ato sujeito a registro, mediante relação, na forma do art. 143, inciso II, do Regimento
Interno do TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do ato decorra exclusivamente de
questão jurídica de solução já pacificada na jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando que o ato ora examinado deu entrada nesta Corte há menos de
cinco anos, estando, assim, de acordo com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do RE 636.553/RS, da relatoria do E. Ministro Gilmar Mendes (Pleno, j.
19/2/2020, DJe 26/5/2020);
Considerando os pareceres convergentes da unidade técnica especializada e do
Ministério Público junto a este Tribunal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, por unanimidade, com fundamento nos artigos 1º, inciso V, e 39,
inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os artigos 17, inciso III, 143, inciso II, 260 e 262 do
Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar ilegal o ato de concessão de aposentadoria à Sra. Sandra Marcia
de Mesquita Tanaka, ordenando-lhe, excepcionalmente, o registro, nos termos do artigo
7º, inciso II, da Resolução-TCU 353/2023;
b) esclarecer à entidade de origem que, a despeito da ilegalidade do ato, a
aposentadoria poderá ser mantida, com a produção de seus efeitos financeiros,
dispensando-se a emissão de novo ato, em observância à decisão judicial transitada em
julgado proferida no Processo 0208227-30.2017.4.02.5101 (2017.51.01.208227-0) proposta
originalmente perante a 17ª Vara Federal/RJ.
1. Processo TC-011.846/2022-4 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Sandra Marcia de Mesquita Tanaka (506.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Superior Tribunal Militar.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. determinar ao Superior Tribunal Militar que, no prazo de quinze dias, a
contar do recebimento da notificação deste acórdão, dê ciência do inteiro teor desta
deliberação à interessada.