INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024
Altera a Instrução Normativa nº 44, de 7 de
dezembro de 2023, do Ministério das Cidades.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o
disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto
nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 1º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de
2007, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do
Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.632, de 11 de
agosto de 2023, na Resolução nº 702, de 4 de outubro de 2012, e na Resolução nº 476,
de 31 de maio de 2005, ambas do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço - FGTS, resolve:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 44, de 7 de dezembro de 2023, do Ministério
das Cidades, passa a vigorar com as seguintes alterações:
....................................................................................................................