PORTARIA GM/MS Nº 5.638, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 13)

PORTARIA GM/MS Nº 5.638, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
Dispõe sobre os valores referentes à parcela do
mês de outubro, de que trata o Título IX-A da
Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de
setembro de 2017, relativos ao repasse da
assistência financeira complementar referente ao
exercício de 2024.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87, da Constituição, resolve:
Art. 1º Os valores referentes ao repasse da assistência financeira
complementar de que trata o Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de
28 de setembro de 2017, para a parcela do mês de outubro, observarão o disposto
no Anexo a esta Portaria, obtidos a partir dos critérios constantes no art. 1120-C da
citada Portaria de Consolidação.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA