ACÓRDÃO Nº 9271/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9271/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II,
da Lei 8.443/92, 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 143, 237, inciso VII, do
Regimento Interno do TCU, quanto ao processo a seguir relacionado, em, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos: conhecer da representação; no mérito, considera-
la procedente, sem a adoção de medidas complementares, tendo em vista a correção
do procedimento pela unidade jurisdicionada; considerar prejudicado o pedido de
medida cautelar, ante a perda de objeto; dar ciência deste acórdão à representante e
à Base Administrativa da Brigada de Infantaria Paraquedista; e determinar o
arquivamento do processo.
1. Processo TC-018.496/2024-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Interessado: Centro de Controle Interno do Exército ().
1.2. Órgão/Entidade: Base Administrativa da Brigada de Infantaria
Paraquedista.
1.3. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Andre Magalhaes da Silva, representando Jta
Assessoria e Materiais Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.