ACÓRDÃO Nº 9210/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9210/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 040.526/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome (05.526.783/0001-65).
3.2. Responsável: Raimundo Duclieux de Freitas (299.***.***-04).
4. Entidade: Município de Granjeiro/CE.
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela extinta Secretaria Especial do Desenvolvimento Social.
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar Raimundo Duclieux de Freitas revel, para todos os efeitos,
dando-se prosseguimento ao processo, com fundamento no art. 12, § 3º, da Lei
8.443/1992;
9.2. julgar irregulares as contas de Raimundo Duclieux de Freitas, com base
nos arts. 1º, I, 16, III, "b" e "c", 19 e 23, III, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até as datas dos
seus efetivos recolhimentos, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove,
perante este Tribunal, o recolhimento das referidas quantias aos cofres do Fundo Nacional
de Assistência Social, nos termos do art. 23, III, "a", da Lei 8.443/1992 c/c o art. 214, III,
"a", do RI/TCU:
. .Bloco da Proteção Social
Básica, CC. 23266-1
.Piso Básico Fixo, C/C.
20.509-5
.Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos, C/C
21.933-9
. .Data .Valor (R$) .Data .Valor
(R$)
.Data .Valor (R$)
. .31/5/2016 .3.878,74 .06/1/2016 .313,35 .14/1/2016 .3.508,74
. .31/5/2016 .1.932,00 .14/1/2016 .1.917,00 .5/2/2016 .2.420,44
. .2/6/2016 .3.600,00 .15/1/2016 .998,20 .11/2/2016 .6.000,00
. .6/6/2016 .3.878,74 .29/1/2016 .4.025,00 .24/2/2016 .3.992,50
. .6/6/2016 .1.932,00 .29/2/2016 .356,39 .11/3/2016 .3.508,74
. .10/6/2016 .3.272,80 .3/3/2016 .822,00 .15/3/2016 .2.399,30
. .15/6/2016 .4.000,00 .11/3/2016 .1.932,00 .15/3/2016 .2.202,30
. .5/7/2016 .3.878,74 .15/3/2016 .2.079,00 .31/3/2016 .3.990,00
. .5/7/2016 .1.932,00 .5/4/2016 .491,45 .6/4/2016 .3.733,75
. .8/7/2016 .3.342,50 .6/4/2016 .1.862,00 .13/4/2016 .3.500,00
. .8/7/2016 .8.765,80 .7/4/2016 .770,00 . .
. .18/7/2016 .3.600,00 .7/4/2016 .316,56 . .
. .29/7/2016 .1.900,00 .13/4/2016 .300,00 . .
. .9/8/2016 .3.878,74 .6/5/2016 .119,69 . .
. .09/8/2016 .1.932,00 .6/5/2016 .120,00 . .
. .15/8/2016 .5.000,00 . . . .
. .15/8/2016 .4.500,00 . . . .
. .25/8/2016 .4.200,00 . . . .
. .31/8/2016 .3.001,31 . . . .
. .31/8/2016 .479,27 . . . .
. .12/9/2016 .5.810,74 . . . .
. .19/9/2016 .5.511,30 . . . .
. .18/10/2016 .5.810,74 . . . .
. .20/10/2016 .3.500,00 . . . .
. .26/10/2016 .4.200,00 . . . .
. .27/10/2016 .4.200,00 . . . .
. .27/10/2016 .2.450,00 . . . .
. .3/11/2016 .3.878,74 . . . .
. .3/11/2016 .1.932,00 . . . .
. .14/11/2016 .2.850,00 . . . .
. .28/11/2016 .2.650,00 . . . .
. .6/12/2016 .3.878,74 . . . .
. .6/12/2016 .1.932,00 . . . .
. .7/12/2016 .6.000,00 . . . .
. .7/12/2016 .2.400,00 . . . .
. .7/12/2016 .3.700,00 . . . .
. .14/12/2016 .10.350,30 . . . .
. .14/12/2016 .345,27 . . . .
. .21/12/2016 .513,17 . . . .
. .23/12/2016 .3.060,00 . . . .
. .29/12/2016 .3.500,00 . . . .
. .30/12/2016 .12.599,05 . . . .
. .30/12/2016 .6.638,50 . . . .
. .30/12/2016 .5.810,74 . . . .
. .30/12/2016 .780,23 . . . .
9.3. aplicar a Raimundo Duclieux de Freitas a multa prevista no art. 57 da Lei
8.443/1992, no valor de R$ 79.000,00 (setenta e nove mil reais), fixando-lhe o prazo de
15 (quinze) dias, a contar da notificação, para que comprove, perante este Tribunal (art.
214, III, "a", do RI/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional,
atualizada monetariamente desde a data deste acórdão até a do efetivo recolhimento, se
paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendidas as
notificações, na forma do disposto no art. 28, II, da Lei 8.443/1992;
9.5. autorizar, desde logo, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, §§ 1º e 2º, do RI/TCU, o parcelamento das dívidas em até 36
parcelas, incidindo, sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os correspondentes
acréscimos legais, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar dos recebimentos da
notificação, para comprovar, perante este Tribunal, o recolhimento da primeira parcela, e
de 30 (trinta) dias, a contar da parcela anterior, para comprovar o recolhimento das
demais parcelas, devendo incidir, sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os
juros de mora devidos, no caso do débito, na forma prevista na legislação em vigor,
alertando o responsável de que a falta de comprovação do pagamento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor, nos termos do § 2º do art.
217 do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6. encaminhar cópia desta deliberação à Procuradoria da República do Estado
do Ceará, em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992;
9.7. enviar cópia deste acórdão ao Fundo Nacional de Assistência Social, ao
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e ao
responsável;
9.8. informar aos interessados que esta deliberação estará disponível para
consulta no dia seguinte à sua oficialização, no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-9210-
39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira (Relator).