ACÓRDÃO Nº 9284/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9284/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse do sr. Gabriel
Dantas Borges Soares, que deve ser considerado prejudicado, por perda de objeto, nos
termos do § 5º do art. 260 do Regimento Interno deste Tribunal:
1. Processo TC-017.203/2024-4 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Cristina Marques Nascimento da Silva (298.***.***-91);
Gabriel Dantas Borges Soares (055.***.***-06); Ivanir Maria de Holanda Grilo
(094.***.***-00); Leny Alves da Silva (070.***.***-70).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal da Paraíba.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.