ACÓRDÃO Nº 9219/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9219/2024 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 036.736/2021-0.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de reexame
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessada: Nilva Luiza dos Santos (323.***.***-72).
3.2. Recorrente: Nilva Luiza dos Santos (323.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região/GO.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: Marcus Vinicius Malta Segurado (OAB-GO 22.517).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto pela Sra. Nilva Luiza dos Santos contra o Acórdão 17.751/2021-TCU-1ª
Câmara, que considerou ilegal seu ato de concessão de aposentadoria;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame, para, no mérito, dar-lhe provimento;
9.2. tornar o Acórdão 17.751/2021-TCU-1ª Câmara insubsistente;
9.3. considerar legal o ato de concessão de aposentadoria da Sra. Nilva Luiza
dos Santos, concedendo-lhe registro; e
9.4. dar ciência desta deliberação à recorrente e ao Tribunal Regional do
Trabalho da 18ª Região/GO.
10. Ata n° 39/2024 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
9219-39/24-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.