ACÓRDÃO Nº 9288/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9288/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, em arquivar a presente tomada de
contas especial ante o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos dos
pareceres uniformes emitidos nos autos, com fundamento nos arts. 1º, 2º e 11 da
Resolução TCU 344/2022.
1. Processo TC-015.078/2024-8 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Centro de Apoio aos Pequenos Empresários do Estado da
Paraíba (70.097.795/0001-83) e Zouraide Silveira (002.***.***-68)
1.2. Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin
1.5. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE)
1.6. Representação legal: não há
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao Ministério do
Trabalho e Emprego, remetendo-lhes cópia da instrução técnica inserta à peça 97; e
1.7.2. arquivar os presentes autos.