PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.273, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024

PORTARIA CGRAJ/SUSEP Nº 2.273, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E
JULGAMENTOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da
competência subdelegada pelo Superintendente da Susep, por meio da Portaria nº 8.186,
de 21 de julho de 2023, tendo em vista o disposto na alínea 'a' do artigo 36 do Decreto-
Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, com base no inciso I do artigo 5º da Resolução
CNSP nº 422, de 11 de novembro de 2021, e o que consta do processo Susep nº
15414.638513/2024-89, resolve,
Art. 1º Ficam homologadas a reforma e a consolidação do estatuto social de
CESCEBRASIL SEGUROS DE GARANTIAS E CRÉDITO S.A., CNPJ nº 29.959.459/0001-07, com
sede na cidade de São Paulo - SP, conforme deliberado na assembleia geral extraordinária
realizada em 12 de agosto de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO