ACÓRDÃO Nº 7501/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7501/2024 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo nº TC 008.301/2023-9.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsável: Ana Flavia de Faria Cholodovskis (068.***.***-57).
4. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq,
em desfavor de Ana Flávia de Farias Cholodovskis, ante a omissão do dever de prestar
contas de recursos recebidos a título de bolsa para Doutorado no país, com base na
Resolução Normativa 017/2006, tendo vigência entre 1/6/2014 e 30/11/2017;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar revel, para todos os efeitos, Ana Flavia de Faria Cholodovskis
(068.***.***-57), dando-se prosseguimento ao processo, com fulcro no art. 12, § 3º, da
Lei 8.443/1992;
9.2. julgar irregulares, com fundamento nos arts. 1º, inciso I; 16, inciso III,
alíneas "a" e "c"; 19 e 23, inciso III, da Lei 8.443/1992, as contas de Ana Flavia de Faria
Cholodovskis (068.***.***-57), condenado-a ao pagamento das quantias a seguir
especificadas, com a fixação do prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alíneas "a" e "b", do Regimento
Interno/TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Conselho Nacional de
Desenvolvimento Científico e Tecnológico-CNPq, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculados a partir das datas discriminadas, até a data dos
recolhimentos, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data .Valor histórico (R$)
. .03/07/2014 .2200,00
. .03/07/2014 .394,00
. .04/08/2014 .2200,00
. .04/08/2014 .394,00
. .02/09/2014 .2200,00
. .02/09/2014 .394,00
. .02/10/2014 .2200,00
. .03/10/2014 .394,00
. .04/11/2014 .2200,00
. .04/11/2014 .394,00
. .03/12/2014 .2200,00
. .03/12/2014 .394,00
. .02/01/2015 .2200,00
. .02/01/2015 .394,00
. .04/02/2015 .2200,00
. .04/02/2015 .394,00
. .04/03/2015 .2200,00
. .04/03/2015 .394,00
. .02/04/2015 .2200,00
. .02/04/2015 .394,00
. .05/05/2015 .2200,00
. .05/05/2015 .394,00
. .03/06/2015 .2200,00
. .03/06/2015 .394,00
. .03/07/2015 .2200,00
. .03/07/2015 .394,00
. .05/08/2015 .2200,00
. .05/08/2015 .394,00
. .03/09/2015 .2200,00
. .03/09/2015 .394,00
. .08/10/2015 .2200,00
. .08/10/2015 .394,00
. .30/10/2015 .394,00
. .06/11/2015 .2200,00
. .07/12/2015 .2200,00
. .07/12/2015 .394,00
. .07/01/2016 .2200,00
. .07/01/2016 .394,00
. .03/02/2016 .2200,00
. .03/02/2016 .394,00
. .01/03/2016 .394,00
. .03/03/2016 .2200,00
. .31/03/2016 .394,00
. .06/04/2016 .2200,00
. .05/05/2016 .2200,00
. .05/05/2016 .394,00
. .06/06/2016 .2200,00
. .06/06/2016 .394,00
. .05/07/2016 .2200,00
. .05/07/2016 .394,00
. .08/08/2016 .2200,00
. .08/08/2016 .394,00
. .05/09/2016 .2200,00
. .05/09/2016 .394,00
. .05/10/2016 .2200,00
. .05/10/2016 .394,00
. .04/11/2016 .2200,00
. .07/11/2016 .394,00
. .06/12/2016 .2200,00
. .06/12/2016 .394,00
. .28/12/2016 .2200,00
. .28/12/2016 .394,00
. .02/02/2017 .2200.00
. .03/02/2017 .394,00
. .06/03/2017 .2200,00
. .06/03/2017 .394,00
. .07/04/2017 .2200,00
. .07/04/2017 .394,00
. .04/05/2017 .2200,00
. .04/05/2017 .394,00
. .07/06/2017 .2200,00
. .07/06/2017 .394,00
. .05/07/2017 .2200,00
. .05/07/2017 .394,00
. .03/08/2017 .2200,00
. .03/08/2017 .394,00
. .05/09/2017 .2200,00
. .05/09/2017 .394,00
. .05/10/2017 .2200,00
. .05/10/2017 .394,00
. .06/11/2017 .2200,00
. .06/11/2017 .394,00
. .06/12/2017 .2200,00
. .06/12/2017 .394,00
9.3. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação;
9.4. autorizar, desde logo, com fundamento no art. 26, da Lei 8.443/1992, c/c
o art. 217 do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida em até 36 (trinta e
seis) parcelas, incidindo sobre cada uma, os encargos legais devidos, sem prejuízo de
alertar a responsável de que, caso opte por essa forma de pagamento, a falta de
comprovação do recolhimento de qualquer parcela implicará o vencimento antecipado do
saldo devedor, nos termos do art. 26, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 217,
§2º, do Regimento Interno do TCU;
9.5. enviar cópia da deliberação do Conselho Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico e à responsável, para ciência, informando que o Acórdão,
acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, está disponível para a consulta
no endereço www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 39/2024 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 22/10/2024 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7501-
39/24-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Antônio Anastasia (na Presidência) e Aroldo Cedraz
(Relator).
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.