ACÓRDÃO Nº 7553/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7553/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados este processo de Tomada de Contas Especial - TCE, ora
em fase de Recurso de Reconsideração interposto por Fundação Educacional Monte Belo,
Kassia Sandrelli Musso Roncetti e Samuel Vargas Roncetti contra o Acórdão 3466/2023 -
TCU - Segunda Câmara, mediante o qual este Tribunal de Contas da União decidiu, entre
outras providências, julgar irregulares as contas dos ora recorrentes, condenando-os
solidariamente em débito;
Considerando que, à luz da jurisprudência estabelecida pelo Supremo Tribunal
Federal, esta Corte de Contas regulamentou o instituto da prescrição das pretensões
ressarcitória e punitiva por meio da Resolução TCU 344/2022;
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", desde que não tenha havido
o trânsito em julgado do acórdão condenatório há mais de 5 (cinco) anos ou que os
critérios de prescrição, estabelecidos na Resolução-TCU 344/2022, já tenham sido
considerados em recursos anteriores (art. 10 da aludida norma), o que se amolda ao caso
concreto em análise;
Considerando, ainda, que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho (...)." (art. 8º,
caput, da Resolução-TCU 344/2022);
Considerando a conclusão, tanto da Unidade de Auditoria Especializada em
Recursos - AudRecursos, encarregada da instrução do presente feito nesta etapa
processual, quanto do Ministério Público junto a este Tribunal de Contas da União -
MPTCU, no sentido de que restaram prescritas as pretensões ressarcitória e punitiva desta
Corte de Contas, eis que houve o transcurso de mais de três anos entre 10/11/2011 (data
da Nota Informativa 1679/CGCC/SPPE/MTE - peça 392) e 14/11/2014 (data da emissão da
Nota Técnica 1460/2014/CGCC/SPPE/MTE - peça 400), referente à análise das contas do
Convênio MTE 153/2007;
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 2ª Câmara, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169, caput e inciso II, do Regimento
Interno desta Corte, combinados com o art. 11 da Resolução-TCU 344/2022, em conhecer
do Recurso de Reconsideração interposto por Fundação Educacional Monte Belo, Kassia
Sandrelli Musso Roncetti e Samuel Vargas Roncetti (R001, peça 1112) contra o Acórdão
3466/2023 - TCU - Segunda Câmara, para, no mérito, dar provimento a esse recurso,
tornando insubsistente o mencionado decisum, reconhecer a ocorrência da prescrição da
pretensão punitiva e ressarcitória a cargo do TCU, e determinar o arquivamento dos autos
após ser dada ciência desta deliberação aos responsáveis, de acordo com os pareceres
emitidos.
1. Processo TC-000.050/2020-2 (RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO EM TOMADA
DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 036.773/2023-9 (SOLICITAÇÃO)
1.2. Responsáveis: Fundação Educacional Monte Belo (04.048.066/0001-02);
Kassia Sandrelli Musso Roncetti (009.***.***-58); Samuel Vargas Roncetti (947.***.***-49).
1.3. Órgão/Entidade: Diretoria de Administração e Logística - MGI.
1.4. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: Ivan Luz Carvalho (19364/OAB-CE), representando
Kassia Sandrelli Musso Roncetti; Ivan Luz Carvalho (19364/OAB-CE), representando Samuel
Vargas Roncetti; Ivan Luz Carvalho (19364/OAB-CE), representando Fundação Educacional
Monte Belo.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.