ACÓRDÃO Nº 7606/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7606/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII,
143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, em considerar legais, para fins de
registro, os atos de concessão de pensão militar a seguir relacionados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.037/2024-4 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Daniele Lins dos Santos (112.***.***-97); Danielle Costa
Conceiçao (131.***.***-32); Elaine Silva Alves (002.***.***-25); Isabel Cristina Alves Caetano
da Conceiçao (009.***.***-27); Leila Lins dos Santos (713.***.***-87); Marinete Passos
Teixeira (839.***.***-20); Millena Vitoria Nascimento Santos (159.***.***-12); Silene Alves
Pessoa de Melo (078.***.***-55); Solange da Silva Nascimento (727.***.***-20); Sueli de
Souza Costa Conceiçao (912.***.***-20).
1.2. Órgão/Entidade: Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.