ACÓRDÃO Nº 7627/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7627/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992, e nos arts.
143, inciso I, alínea "a", 208, 212, e 214, inciso II, do Regimento Interno/TCU, c/c arts. 6º, inciso
II, e 19 da IN/TCU 71/2012, em excluir a Sra. Irene Terezinha Heim Veloso da Silveira da
presente relação processual, em arquivar as contas, sem julgamento de mérito, em relação ao
Sr. Celso Brönstrup, ante a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido
e regular do processo, e em julgar as contas do Município de Estrela/RS e do Sr. Carlos Rafael
Mallmann regulares com ressalva, dando-lhes quitação e promovendo-se, em seguida, o
arquivamento do processo, sem prejuízo de dar ciência desta deliberação ao Ministério da
Cultura e aos responsáveis, de acordo com o parecer do Ministério Público/TCU:
1. Processo TC-023.176/2023-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Carlos Rafael Mallmann (641.***.***-15); Celso Bronstrup
(243.***.***-53, falecido); Irene Terezinha Heim Veloso da Silveira (222.***.***-53); e
Município de Estrela/RS (87.246.120/0001-51).
1.2. Entidade: Município de Estrela/RS.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: Rodolfo Bisleri Agostini (105577/OAB-RS) e Josi Kafer
Sulzbach (96706/OAB-RS), representando Prefeitura Municipal de Estrela - RS; Mariza
Casagrande Bronstrup, representando Celso Bronstrup; Tiago Goulart Vargas (89640/OAB-RS),
representando Mariza Casagrande Bronstrup; Rodolfo Bisleri Agostini (105577/OAB-RS),
representando Elmar Andre Schneider.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.