RESOLUÇÃO CD Nº 62, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 62, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho
de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente,
no uso das atribuições que lhe são conferidas no Decreto nº 12.171, de 9 de setembro
de 2024, publicado no Diário Oficial do dia 10 de setembro de 2024, que aprova a sua
Estrutura Regimental, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª Reunião,
realizada em 25 de outubro de 2024; e
Considerando a instrução e a análise do processo 56419.000051/2011-45,
que trata de processo administrativo de regularização fundiária em favor de CLAYTON
RODRIGUES DA CUNHA, MARIA DE FATIMA VIEIRA DA ENCARNAÇÃO CUNHA referente
ao imóvel rural denominado FAZENDA CALIFÓRNIA, com área de 1.259,1100 hectares,
situado no município de Novo Mundo, estado do Mato Grosso, na Gleba Pública
Federal denominada Nhandú.
Considerando os termos do recurso administrativo (6147742), e
Manifestação (SEI nº 6644317) interposto contra ato do diretor de Governança
Fundiária, Despacho Decisório 1994 (SEI nº 5760233), que INDEFERIU o requerimento
de regularização fundiária.
Considerando os termos da Nota n. 00006/2024/EQUAD FUND JUD/PFE-
INCRA-SEDE (SEI nº 20001014) e Informação n. 00005/2024/CGF/PFE-INCRA-SEDE (SEI
nº 20876994); resolve:
Art. 1º Acolher o recurso administrativo, e, no mérito, negar-lhe
provimento, mantendo-se a decisão materializada no Despacho Decisório 1994 (SEI nº
5760233)
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho