DELIBERAÇÃO Nº 417, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

DELIBERAÇÃO Nº 417, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Transportes Terrestres
- ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DLA - 117, de 21
de outubro de 2024, e no que consta do processo nº 50500.115861/2024-12,
delibera:
Art. 1º Aprovar a celebração do Quarto Termo Aditivo ao Contrato
referente ao Edital nº 01/2013, entre a ANTT e a Eco050 - Concessionária de
Rodovias S/A., nos moldes da minuta final anexa aos autos, visando padronizar
as datas de revisão ordinária e reajuste das tarifas de pedágio, mediante a
alteração dos itens 18.3.1, 18.3.2 e 18.4.1 do Contrato do Edital de Concessão
nº 01/2013, de modo que seja alterada a data do reajuste da Tarifa Básica de
Pedágio, para que aconteçam 6 (seis) meses após o início do ano de concessão
e consequentemente alterar a data para a realização da revisão ordinária da
tarifa de pedágio.
Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua
publicação.
RAFAEL VITALE RODRIGUES
Diretor-Geral