ACÓRDÃO Nº 9345/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9345/2024 - TCU - 1ª Câmara
Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, em razão de não aprovação do
relatório final, no âmbito do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior
007179/2023-17, que tinha por objeto o instrumento descrito como "Termo de
concessão e aceitação de bolsa no país - Estudo da associação de micronutrientes
(Zinco, Cobre e Ferro) na infecção e/ou progressão para a leishmaniose tegumentar em
duas comunidades rurais do Estado da Bahia".
Considerando que, no caso em exame, entre o termo inicial da contagem do
prazo da prescrição ordinária (12/6/2012, data de apresentação do relatório final, peça
12, p. 1) e o primeiro ato inequívoco de apuração dos fatos (21/10/2022, data de
notificação da cobrança, peça 13, p. 3), transcorreu período superior a 5 (cinco)
anos.
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos arts. 2º, 10 e
11 da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes nos autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das
pretensões sancionatória e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar
cópia desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do
MP/TCU, ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e ao
responsável, para conhecimento.
1. Processo TC-039.741/2023-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jackson Maurício Lopes Costa (054.***.***-97).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. alertar ao Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico (CNPq) que o grande lapso temporal para cobrança de novas informações
do recebedor dos recursos repassados contribuiu decisivamente para o arquivamento
do processo, em virtude da incidência da prescrição das pretensões sancionatória e
ressarcitória, devendo a fundação, doravante, adotar medidas para evitar a recorrência
de situações semelhantes.