ACÓRDÃO Nº 7584/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7584/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação em desfavor de Antônio da Cruz
Filgueira Júnior (Prefeito na gestão 2009-2012), em razão da não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados ao Município de Itapecuru Mirim (MA) por força do
Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) no exercício de 2011;
Considerando que transcorreu prazo superior a três anos entre 30/6/2020
(Parecer 3841/2020/DIAFI/COPRA/CGAPC/DIFIN, peça 23) e 3/11/2023 (Relatório de TCE
193/2023 - COTCE/CGREC/DIFIN-FNDE/MEC, peça 34);
Considerando que "Incide a prescrição intercorrente se o processo ficar
paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho" (art. 8º, caput,
da Resolução TCU 344/2022);
Considerando que a "ocorrência de prescrição será aferida, de ofício ou por
provocação do interessado, em qualquer fase do processo", salvo se "o acórdão
condenatório tenha transitado em julgado há mais de 5 (cinco) anos, ou se os critérios
de prescrição, estabelecidos nesta Resolução, já tenham sido considerados em recursos
anteriores" (art. 10 da Resolução TCU 344/2022); e
Considerando os pareceres exarados pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (peças 44-46) e pelo Ministério Público junto ao TCU
(peça 47),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 2ª Câmara, com fundamento no art. 143, inciso V, alínea "a", do Regimento
Interno/TCU, em:
a) arquivar o processo com fundamento nos arts. 8º e 11 da Resolução/TCU
344/2022; e
b) comunicar a prolação do presente Acórdão ao Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação.
1. Processo TC-006.826/2024-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Antônio da Cruz Filgueira Júnior (354.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Município de Itapecuru Mirim (MA).
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.