ACÓRDÃO Nº 7563/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7563/2024 - TCU - 2ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 93 da Lei 8.443/92;
143, inciso V, alínea "a", e 213 do Regimento Interno; c/c os artigos 6º, inciso I; e 19
IN/TCU 71/2012, em determinar o arquivamento do processo a seguir relacionado, sem
cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor para que lhe
seja concedida a quitação, fazendo-se as determinações sugeridas, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-023.019/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Nicson Marreira Lima (347.***.***-34).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Tefé - AM.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. dar ciência desta deliberação à Secretaria Nacional de Proteção e Defesa
Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, para que dê
cumprimento ao disposto no art. 15, inciso I, da IN/TCU 71/2012; e aos demais
responsáveis.