RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 6, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO CONCIDADES RECOMENDADA Nº 6, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2023
Recomendações à Casa Civil da Presidência da
República sobre a gestão pública no setor de
saneamento ambiental.
O CONSELHO DAS CIDADES, no exercício das competências que lhe foram
conferidas pelos arts. 3º, incisos I, II e IV, e 8º do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de
2006, e tendo em vista a votação realizada na 8ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 29
de maio de 2024, em Brasília-DF, resolve:
Art. 1º Recomendar à Casa Civil da Presidência da República:
I - a imediata retomada dos investimentos e o apoio à gestão pública no setor
de saneamento ambiental; e
II - redefinição dos papéis dos bancos públicos (Caixa Econômica Federal, Banco
do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES) para
priorização de investimentos e estruturação da gestão pública no setor de saneamento
ambiental.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALICE DE ALMEIDA VASCONCELLOS DE CARVALHO
Secretária-Executiva do Conselho