ACÓRDÃO Nº 9269/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9269/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, I, "a", e 218 do Regimento Interno do Tribunal de Contas
da União, em expedir quitação do débito imputado ao Sr. Airton Nogueira Pereira
Junior, ante o recolhimento integral da multa que lhe foi aplicada pelo subitem 9.3.2 do
Acórdão 1.090/2018-TCU-Plenário; e dar ciência da presente deliberação ao
responsável.
1. Processo TC-013.668/2016-1 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Apensos: 016.836/2021-9 (COBRANÇA EXECUTIVA); 012.620/2021-1
(COBRANÇA EXECUTIVA); 021.916/2021-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Airton Nogueira Pereira Junior (614.***.***-53); Carla de
Souza Marques (031.***.***-90); Carlos Paulo de Sousa (054.***.***-87); Mario Augusto
Lopes Moyses (953.***.***-91); Marta Feitosa Lima Rodrigues (232.***.***-68).
1.3. Interessado: Secretaria de Controle Externo do Tcu/go (00.414.607/0007-03).
1.4. Órgão/Entidade: Ministério do Turismo.
1.5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
1.6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura,
Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (AudAgroAmbiental).
1.8. Representação legal: Leonard Ziesemer Schmitz (380618/OAB-SP), Pedro
Estevam Alves Pinto Serrano (90.846/OAB-SP) e outros, representando Mario Augusto
Lopes Moyses; Mariana Panciera, representando Carlos Paulo de Sousa.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.