ACÓRDÃO Nº 7564/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7564/2024 - TCU - 2ª Câmara
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício das
pretensões punitiva e de ressarcimento;
Considerando que, no caso concreto verificou-se a ocorrência da prescrição
sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, conforme demonstrado no parecer do
MPTCU.
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, quanto ao processo a seguir
relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V,
alínea "a", e 169, inciso VI do Regimento Interno do TCU, e artigos 2º e 11, da Resolução
- TCU 344/2022, em determinar o arquivamento dos autos, em face da prescrição das
pretensões punitiva e de ressarcimento, e dar ciência desta deliberação aos responsáveis,
de acordo com o parecer do MPTCU.
1. Processo TC-032.327/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Walter Jose da Silva (291.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Rio Maria - PA.
1.3. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.