ACÓRDÃO Nº 9290/2024 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 9290/2024 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 27 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, em dar quitação aos responsáveis
Salinas Empreendimentos e Construções Ltda, Antônio Gomes de Sousa, Francisco
Lennon Barbosa Martins, Lana Goretti Santos Paiva, ante o recolhimento do débito
solidário imputado pelo TCU, por meio do subitem 9.1 do Acórdão 12.353/2020-1ª
Câmara, Ata 39/2020 - 1ª Câmara, sessão de 3/11/2020 - Telepresencial; em dar
quitação à responsável Lana Goretti Santos Paiva, ante o recolhimento da multa
individual a ela aplicada pelo Tribunal, por meio do subitem 9.2 do Acórdão
12353/2020-1ª Câmara, Ata 39/2020 - 1ª Câmara, sessão de 3/11/2020 - Telepresencial;
e em dar ciência desta deliberação aos responsáveis acima indicados, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-029.147/2017-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Apensos: 019.590/2023-7 (COBRANÇA EXECUTIVA)
1.2. Responsáveis: Antônio Gomes de Sousa (628.***.***-87); Francisco
Lennon Barbosa Martins (057.***.***-62); Lana Goretti Santos Paiva (349.***.***-87);
Salinas Empreendimentos e Construções Ltda. (73.694.788/0001-57).
1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Prata do Piauí - PI.
1.4. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.7. Representação legal: Francisco Jose Bardawil Filho (23570/OAB-CE),
representando Salinas Empreendimentos e Construções Ltda.; Francisco José Bardawil
Filho (23570/OAB-CE), representando Francisco Lennon Barbosa Martins; Thiago Ramos
Silva (10.260/OAB-PI), representando Ricardo Matos da Cruz; Uanderson Ferreira da Silva
(5.456/OAB-PI), representando Antônio Gomes de Sousa.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.