DESPACHO Nº 3.255, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 104. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 30/10/2024

DESPACHO Nº 3.255, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E
DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA - SGM/ANEEL, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 04 de maio
de 2023, considerando o disposto na Lei 12.111, de 2009; no Decreto 7.246,
de 2010; na Resolução Normativa 1.009, de 2022; no Edital do Leilão nº
2/2016 (2ª Etapa); no Contrato CCESI nº 06/2017 e o que consta no Processo
nº 48500.003217/2021-08, decide:
(i) homologar o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de
Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI n° 06/2017 (contrato
OC Nº 109.423/2017), celebrado entre a Amazonas Energia S.A. (AmE), CNPJ nº
02.341.467/0001-20, e a VP FlexGen Brazil SPE Ltda., CNPJ nº 28.231.767/0001-
40, em decorrência do resultado do Leilão nº 02/2016-ANEEL (2ª Etapa), Lote
B/III-A.
ALESSANDRO D'FONSECA CANTARINO

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