RESOLUÇÃO CD Nº 61, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024

RESOLUÇÃO CD Nº 61, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº. 1.100, de 09
de julho de 1970, alterado pela Lei nº. 7.231 de 23 de outubro de 1984, por seu
Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 do Decreto n°
11.232, de 10 de outubro de 2022, tendo em vista a decisão adotada em sua 736ª
Reunião, realizada em 25 de outubro de 2024; e
Considerando os termos e exposições do Processo nº 54350.000691/2008-66
referente à regularização fundiária da Comunidade Remanescente de Quilombo São
Tomé do Aporema/AP;
Considerando os termos do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação
- RTID, relativo à regularização fundiária das terras da Comunidade Remanescente de
Quilombo São Tomé do Aporema, elaborado pela Comissão instituída pelas Ordem de
Serviço INCRA/SR(21)/AP/Nº30, de 09 de abril de 2014.
Considerando os termos e exposições dos documentos:
- PARECER n. 00047/2019/PFE AP/PFE-INCRA-AP/PGF/AGU (SEI nº 4393764,
Processo Administrativo nº 54350.000691/2008-66);
- NOTA TÉCNICA Nº 1477/2019/SR(21)AP-F4/SR(21)APF/SR(21)AP/INCRA (SEI
nº 3558860, Processo Administrativo nº 54350.000691/2008-66);
- NOTA TÉCNICA Nº 1743/2024/DFQ-1/DFQ/DF/SEDE/INCRA (20934489,
Processo Administrativo INCRA nº 54350.000691/2008-66);
- PARECER n. 00082/2024/EQUAD-QUILOMBOLA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU
(21984038, Processo Administrativo INCRA nº 54350.000691/2008-66); resolve:
Art. 1º Julgar improcedentes os recursos apresentados por Espólio de
Damião de Araújo Silva e por Bianca Ferreira Alcântara, constantes nos autos do
processo administrativo 54350.000691/2008-66.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho