ACÓRDÃO Nº 7593/2024 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 7593/2024 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) em desfavor
de Thais Maria Rabelo Alves, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação
dos recursos federais repassados por meio do Termo de Aceitação de Indicação de
Bolsista no País (GD) - Processo CNPq 159256/2015-1, em face da omissão no dever de
prestar contas, caracterizada pela não entrega do relatório técnico final, cujo prazo
encerrou-se em 30/10/2019;
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Secretaria de Controle
Externo de Tomada de Contas Especial (peças 47-49) e pelo Ministério Público junto ao
TCU (peça 50), após citação da responsável;
Considerando os documentos e as justificativas apresentadas pela responsável
em suas alegações de defesa;
Considerando as diligências adotadas junto ao CNPq quanto à apresentação
extemporânea do relatório técnico final por parte da responsável;
Considerando que, não obstante as irregularidades não tenham sido elididas
pela responsável, resta evidenciada sua boa-fé na tentativa de sanar as pendências e no
envio do relatório técnico final, ainda que fora do prazo estabelecido; e
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 2ª
Câmara, com fundamento no art. 143, incisos I, "a", e V, "c", do Regimento Interno/TCU, em:
a) fixar novo e improrrogável prazo de quinze dias, com fundamento no art.
12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/1992, e art. 202, §§ 3º, 4º e 5º, do Regimento Interno do
TCU, para que a responsável Thais Maria Rabelo Alves (CPF: 119.***.***-94) efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo discriminadas aos
cofres do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq,
atualizadas monetariamente até a data do efetivo recolhimento, na forma prevista na
legislação em vigor:
Débitos relacionados à responsável Thais Maria Rabelo Alves (CPF: 119.***.***-94):
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .8/10/2015 .2.200,00
. .8/10/2015 .394,00
. .30/10/2015 .394,00
. .6/11/2015 .2.200,00
. .7/12/2015 .2.200,00
. .7/12/2015 .394,00
. .7/1/2016 .2.200,00
. .7/1/2016 .394,00
. .3/2/2016 .2.200,00
. .3/2/2016 .394,00
. .1/3/2016 .394,00
. .3/3/2016 .2.200,00
. .31/3/2016 .394,00
. .6/4/2016 .2.200,00
. .5/5/2016 .2.200,00
. .5/5/2016 .394,00
. .6/6/2016 .2.200,00
. .6/6/2016 .394,00
. .5/7/2016 .2.200,00
. .5/7/2016 .394,00
. .8/8/2016 .2.200,00
. .8/8/2016 .394,00
. .5/9/2016 .2.200,00
. .5/9/2016 .394,00
. .5/10/2016 .2.200,00
. .5/10/2016 .394,00
. .4/11/2016 .2.200,00
. .7/11/2016 .394,00
. .6/12/2016 .2.200,00
. .6/12/2016 .394,00
. .28/12/2016 .2.200,00
. .28/12/2016 .394,00
. .2/2/2017 .2.200,00
. .3/2/2017 .394,00
. .6/3/2017 .2.200,00
. .6/3/2017 .394,00
. .7/4/2017 .2.200,00
. .7/4/2017 .394,00
. .4/5/2017 .2.200,00
. .4/5/2017 .394,00
. .7/6/2017 .2.200,00
. .7/6/2017 .394,00
. .5/7/2017 .2.200,00
. .5/7/2017 .394,00
. .3/8/2017 .2.200,00
. .3/8/2017 .394,00
. .5/9/2017 .2.200,00
. .5/9/2017 .394,00
. .5/10/2017 .2.200,00
. .5/10/2017 .394,00
. .6/11/2017 .2.200,00
. .6/11/2017 .394,00
. .6/12/2017 .2.200,00
. .6/12/2017 .394,00
. .22/12/2017 .2.200,00
. .22/12/2017 .394,00
. .6/2/2018 .2.200,00
. .6/2/2018 .394,00
. .5/3/2018 .2.200,00
. .5/3/2018 .394,00
. .4/4/2018 .2.200,00
. .4/4/2018 .394,00
. .3/5/2018 .2.200,00
. .3/5/2018 .394,00
. .6/6/2018 .2.200,00
. .6/6/2018 .394,00
. .5/7/2018 .2.200,00
. .5/7/2018 .394,00
. .6/8/2018 .2.200,00
. .6/8/2018 .394,00
. .4/9/2018 .394,00
. .4/9/2018 .2.200,00
. .3/10/2018 .2.200,00
. .3/10/2018 .394,00
. .5/12/2018 .788,00
. .6/12/2018 .4.400,00
. .7/1/2019 .2.200,00
. .7/1/2019 .394,00
. .6/2/2019 .2.200,00
. .6/2/2019 .394,00
. .7/3/2019 .2.200,00
. .7/3/2019 .394,00
. .3/4/2019 .2.200,00
. .3/4/2019 .394,00
. .3/5/2019 .2.200,00
. .3/5/2019 .394,00
. .5/6/2019 .2.200,00
. .5/6/2019 .394,00
. .3/7/2019 .2.200,00
. .3/7/2019 .394,00
. .5/8/2019 .2.200,00
. .5/8/2019 .394,00
. .3/9/2019 .394,00
. .4/9/2019 .2.200,00
b) informar à responsável Thais Maria Rabelo Alves (CPF: 119.***.***-94) que
a liquidação tempestiva do débito atualizado monetariamente somente saneará o
processo e permitirá que suas contas sejam julgadas regulares com ressalva, dando-lhe
quitação, nos termos do § 4º, do art. 202, do Regimento Interno do TCU, caso não haja
outra irregularidade, ao passo que a ausência desse pagamento tempestivo levará ao
julgamento pela irregularidade de suas contas, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19, da Lei 8.443/1992;
e
c) autorizar, caso requerido, nos termos do art. 26 da Lei 8.443/1992, o
parcelamento da dívida em até trinta e seis parcelas mensais e sucessivas, atualizadas
monetariamente, esclarecendo ao responsável que a falta de pagamento de qualquer
parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor, sem prejuízo das demais
medidas legais.
1. Processo TC-039.753/2023-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Thais Maria Rabelo Alves (119.***.***-94).
1.2. Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e
Tecnológico.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares
Bugarin.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.