PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 151, 29 DE OUTUBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 151, 29 DE OUTUBRO DE 2024
Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica
junto ao Ministério da Igualdade Racial.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73 de 10 de fevereiro de 1993,
tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, alínea "b", no art. 11 e no art. 45,
caput, §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 73, de 1993, e no art. 12 do Anexo I do Decreto
nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº
90790.001053/2023-86, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao
Ministério da Igualdade Racial, na forma do Anexo I desta Portaria Normativa.
Art. 2º O quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de
confiança da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Igualdade Racial é parte específica
constante do Anexo II, Quadro "a", do Decreto nº 11.346, de 1º de janeiro de 2023,
reproduzido no Anexo II desta Portaria Normativa.
Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS